Matosinhos, 15 de julho de 2019.
TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO
- Termos e Condições de Serviço
Estes Termos e Condições de Serviço fornecem-lhe as regras de utilização do site www.ikadomus.com (“Site”) e da nossa aplicação para dispositivos móveis denominada “Ikadomus” (“Aplicação”) e contêm a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável.
Os contratos de prestação de serviços com a Ikadomus Investiments, Lda são celebrados em português.
A contratação através desta plataforma é uma contratação eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso não concorde com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não deverá utilizar o Site ou a Aplicação. Infelizmente se não concordar, não poderemos prestar os nossos serviços.
- Quem somos e como nos pode contactar
O Site e a Aplicação são geridos pela IKADOMUS INVESTMENTS LDA. com sede social na Av. da República nº 153 4450-241 Matosinhos, com o capital social de 5.000 €, e com o NIPC nº 510 814 549, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Matosinhos, sob o nº 510 614 549, detentora da licença AMI nº 13128 (“Nós” ou “nós”).
Pode contactar-nos através do nosso formulário disponível em ou através da Aplicação.
- Definições e interpretação
Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, nos presentes Termos e Condições de Serviço, os termos e expressões usados com letra maiúscula a seguir enumerados têm o seguinte significado:
- Serviço: cedência de espaços no Site e/ou na Aplicação necessários à colocação e disponibilização pública do anúncio de classificado do Anunciante para que este possa divulgar e promover intenções de venda (com opção de permuta), arrendamento ou trespasse de imóveis através de um sistema de anúncios classificados durante os períodos selecionados por si de entre as opções constantes da sua área reservada;
- Anunciante: pessoa, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a promoção e/ou celebração das transações relativas aos imóveis de acordo com o direito português, que se tenha registado no Site ou na Aplicação e pretenda a publicação de pelo menos um anúncio para venda (com opção de permuta), arrendamento ou trespasse de imóveis;
- Visitante: pessoa, singular ou coletiva, que aceda ao Site ou à Aplicação, quer se tenha registado ou não.
- CMI: contrato de mediação imobiliária
- Utilização do Site ou da Aplicação
Ao utilizar o Site ou a Aplicação confirma que aceita estes Termos e Condições de Serviço e que se compromete a cumprir os mesmos.
Se não concordar com os nossos Termos e Condições de Serviço não deve utilizar o Site ou a Aplicação.
Recomendamos que guarde uma cópia destes Termos e Condições de Serviço num suporte duradouro para que possa consultá-los sempre que desejar.
- Alteração dos Termos e Condições de Serviço
Poderemos em qualquer momento alterar estes Termos e Condições de Serviço. Sempre que estes Termos e Condições de Serviço forem alterados, será informado da alteração quando aceder ao Site, mediante a inclusão de uma chamada na homepage indicando que os Termos e Condições de Serviço foram alterados, a qual estará visível até 30 dias após a alteração.
Se as alterações aos Termos e Condições de Serviço forem por nós consideradas materiais ou particularmente significativas, enviaremos um email para os Anunciantes e Visitantes com conta válida.
Cada vez que utilizar o Site ou a Aplicação por favor verifique os Termos e Condições de Serviço e assegure que os compreende.
- Descrição dos Serviços
Cedemos espaços no Site e na Aplicação para a colocação e disponibilização pública do anúncio de classificado do Anunciante para que este possa divulgar e promover negócios relativos a imóveis.
Somos responsáveis pelo desenvolvimento, operação e manutenção do Site e da Aplicação. A nossa atuação não se limita à gestão da apresentação dos anúncios colocados pelo Anunciante para venda (com opção de permuta), arrendamento, alojamento local ou trespasse de imóveis. A Ikadomus é também responsável pela mediação imobiliária, que consiste na procura, em nome dos nossos clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis. A atividade de mediação imobiliária consubstancia-se também no desenvolvimento da prospeção e recolha de informações que visem encontrar os bens imóveis pretendidos pelos clientes; e da promoção dos bens imóveis sobre os quais os clientes pretendam realizar negócios jurídicos, designadamente através da sua divulgação ou publicitação, ou da realização de leilões.
Dependendo do pacote de Serviços que escolheu, poderá ser necessário pagar um montante adicional pela colocação de anúncios na plataforma Ikadomus.
Adicionalmente, o Visitante, desde que se tenha registado no Site ou na Aplicação, pode aceder ao serviço de alertas personalizado do Site e da Aplicação sem qualquer custo.
- Contratação dos Serviços
A contratação dos Serviços é efetuada através de meios eletrónicos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
- Condições de acesso
Os Serviços só podem ser utilizados por pessoas, singulares ou coletivas, com capacidade jurídica plena de acordo com o direito português, estando proibida a sua utilização por menores de 18 anos.
O acesso ao Serviço é permitido a todos os Anunciantes que cumpram as condições constantes nos presentes Termos e Condições de Serviço.
- Registo para colocação de anúncios
Para aceder ao Serviço, o Anunciante terá de preencher um formulário de registo online, disponível no Site ou na Aplicação. O registo do Anunciante é gratuito.
O Visitante pode registar-se no Site ou na Aplicação e o seu registo é gratuito.
O registo encontra-se univocamente associado ao endereço de email fornecido pelo Anunciante ou Visitante, que funciona como o seu principal elemento identificador na relação com o Site e com a Aplicação.
A cada Anunciante ou Visitante apenas pode corresponder um registo. Podemos cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Anunciante ou Visitante.
O Anunciante e o Visitante podem solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da sua conta no Site e na Aplicação; porém, no caso do Anunciante, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização de um Serviço previamente contratado. Independentemente do cancelamento da sua conta, a Ikadomus permanecerá na qualidade de mediadora imobiliária do imóvel do Anunciante, conforme contrato de mediação imobiliária assinado.
Após o registo, o Anunciante ou Visitante passa a ser titular de um código de acesso à sua conta (login e password), sendo a conta do Anunciante ou Visitante pessoal e intransmissível. O titular da conta é o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.
A qualquer momento podemos cancelar ou eliminar, de forma temporária ou permanente, o registo do Anunciante ou Visitante se este: (i) não cumprir os presentes Termos e Condições de Serviço, (ii) ceder a sua posição contratual a terceiros sem a nossa prévia autorização por escrito e/ou (iii) atuar de forma a acarretar prejuízos para nós, restantes Anunciantes e/ou Visitantes do Site ou da Aplicação.
Caso seja necessário desativar o seu código de acesso, informá-lo-emos e não deverá procurar aceder à conta com outro email ou através de um outro código.
- Segurança dos detalhes das contas de registo
Nos casos em que se tenha registado e lhe tenhamos fornecido um código de acesso à sua conta, o Anunciante ou o Visitante reconhece e aceita que é sua responsabilidade manter essas senhas secretas e confidenciais. Jamais solicitaremos que partilhe essas senhas com outras pessoas.
O Anunciante ou o Visitante deve utilizar unicamente o código de acesso de que for titular, assumindo assim plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização expressa.
Se o Anunciante ou o Visitante souber ou desconfiar que alguém teve acesso ao código de acesso à sua conta, deve informar-nos de imediato através formulário disponível em , ou através da Aplicação.
- Preço
A colocação de anúncios no Site ou na Aplicação está dependente do pagamento do preço, cujos montantes estão definidos na sua área reservada, a qual constitui parte integrante destes Termos e Condições de Serviço.
A colocação e disponibilização pública de anúncios com destaques pagos encontra-se dependente do pagamento prévio do preço pela prestação do Serviço, nos termos constantes da sua área reservada.
O preço que nos é devido deverá ser pago através do sistema Paypal® ou referência Multibanco® (conforme a opção do Anunciante), mediante as informações que remeteremos para o email do Anunciante durante o processo de contratação online do Serviço.
A fatura será emitida por via eletrónica e estará disponível na sua conta de registo. Asseguramos que a fatura garante a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade.
Os recibos correspondentes a quaisquer pagamentos para efeitos de prestação dos Serviços pelo Site e pela Aplicação, são emitidos mediante solicitação expressa do Anunciante e enviados por email após o pagamento ter sido creditado.
- Indicação
O Anunciante poderá agir apenas como indicador, se assim o optar, fornecendo para a Ikadomus as informações que bastem para que se faça a prospecção da angariação do imóvel a ser negociado, tal como nome, número de telefone e/ou telemóvel e endereço de email do seu proprietário, bem como o maior número de informações acerca do imóvel que o Anunciante dispor.
O Anunciante será notificado por email quando a Ikadomus der início ao processo de angariação do imóvel indicado, e permanecerá atualizado do “status” de sua indicação pelo mesmo meio, afim de saber se houve ou não a angariação, proposta e contratação.
Caso haja êxito do processo todo (angariação e negociação), o Anunciante fará jus à comissão que consta da área reservada do Anunciante.
- Anunciantes
Reservamo-nos o direito de proceder a alterações no Site e na Aplicação, podendo com isso afetar as funcionalidades exclusivas associadas aos Pacotes de Serviços, não tendo o Anunciante direito a qualquer reembolso, desde que as alterações em causa apresentem condições de serviço semelhantes (em tipo e em escala) às inicialmente disponibilizadas.
Após o pagamento do preço pelo Anunciante, este irá receber um email que confirma o pagamento e o início dos Serviços. O anúncio é divulgado no Site e na Aplicação no prazo máximo de três dias úteis após a boa receção do pagamento e upload das imagens, contratos e documentos elencados na página do Anunciante, ressalvando-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.
Os anúncios manter-se-ão publicados pelo período de seis meses e os respetivos destaques durante o período indicado na escolha do pacote de serviços, o qual consta da área reservada do Anunciante.
Os destaques serão divulgados durante 6 (seis) meses e de acordo com as especificações constantes da sua área reservada. Independentemente da duração do destaque o seu anúncio terá o prazo seis meses. Findo o período inicial do destaque, o Anunciante pode renová-lo, efectuando o pagamento nos termos definidos.
O Anunciante é responsável por verificar junto ao proprietário do imóvel a sua disponibilidade, enquanto o anúncio estiver válido, fazer a sua gestão perante este último das demandas e mantê-lo sempre atualizado do andamento e procura pelo seu imóvel, assim como retirá-lo do ar na eventualidade do imóvel ser negociado por outro meio, que não a plataforma Ikadomus.
Poderão ser atribuídos bónus aos Anunciantes que contratem os Serviços com regularidade. Esses bónus, sob a forma de pontos, poderão ser convertidos em destaques, os quais só poderão ser convertidos em destaques até ao final do período de cada pacote de serviços em vigor, podendo o Anunciante renovar o pacote, antes de o mesmo expirar, por um pacote igual ou superior de modo a assegurar a manutenção dos pontos.
Os anúncios colocados por Anunciantes têm obrigatoriamente de conter fotografias.
- Anúncio
O anúncio para divulgação do imóvel é preparado pelo Anunciante. O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respetivo Anunciante. Em cada anúncio, o Anunciante apenas pode exibir um imóvel.
O Anunciante poderá publicar até 50 (cinquenta) fotografias do imóvel em formato JPG, PNG ou GIF, de até 10MB por imagem.
Ao colocar o anúncio no Site ou na Aplicação, o Anunciante não poderá fornecer qualquer tipo de contacto pessoal através da plataforma Ikadomus, tal como endereço de e-mail, número de telefone ou telemóvel, endereço do imóvel e o nome do seu proprietário, ou qualquer outro que faça a sua aproximação ao interessado pelo imóvel sem a intervenção ou autorização da Ikadomus, seja através do campo de perguntas ou no corpo do anúncio.
A conclusão da transação anunciada pelo Anunciante antes de decorrido o Período de Colocação, não confere ao mesmo o direito ao reembolso de qualquer quantia pela não utilização do anúncio ou do destaque do anúncio até ao limite máximo da sua duração.
A oferta relativa ao imóvel publicitada pelo Anunciante obriga-o a acompanhar a transação até a sua conclusão.
- Alterações ao anúncio
O Anunciante pode, a qualquer momento, desde que haja assinatura de uma nova CMI por parte do proprietário do imóvel, editar os seus anúncios de venda ativos, através da sua área de conta pessoal, ficando impedido de alterar o imóvel (ou seja, apartamento, moradia, quarto, terreno, loja, armazém, prédio, escritório, garagem, quinta e herdade) depois de colocados os respetivos anúncios.
O Anunciante pode, a qualquer momento, apagar anúncios de venda ativos, através da sua área de conta pessoal, sem direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no Site ou na Aplicação ou da quantia paga por um destaque contratado para esse mesmo anúncio.
Por motivos de segurança, ou caso se suscitem dúvidas sobre o cumprimento das Diretrizes, poderemos adiar a disponibilização pública de anúncios (novos ou depois de editados pelo Anunciante) e das anotações ou imagens dos anúncios.
- Diretrizes do anúncio
Cabe ao Anunciante assegurar que os anúncios a divulgar no Site e na Aplicação respeitam, obrigatoriamente, as seguintes diretrizes (“Diretrizes”):
- O anúncio é colocado na secção correta.
- O preço indicado no anúncio é um preço real e relativo à transação sobre o imóvel.
- Os documentos e contratos pertinentes ao imóvel, seu proprietário e angariador sejam carregados na plataforma Ikadomus e estejam devidamente preenchidos, assinados e legíveis.
- O anúncio destina-se a uma transação sobre um imóvel, sendo proibidos anúncios relativos a transações sobre outros artigos, a prestação de serviços e/ou de publicidade; encontra-se nomeadamente proibida a colocação de conteúdos relativos a “procura de imóveis” e “mediação imobiliária”.
- As imagens contidas no anúncio correspondem ao imóvel cuja transação é pretendida pelo Anunciante.
- As imagens divulgadas não contêm publicidade, efeitos, contactos ou imagens de pessoas.
- É obrigatória a inserção de algumas caraterísticas básicas do imóvel, em particular a área útil, a tipologia (se aplicável) e o preço (incluindo no caso de arrendamentos, em cujos anúncios deverá ser colocada a renda pretendida; imóveis em leilão, em cujos anúncios deverá ser colocada a base de licitação; cedências de crédito, em cujos anúncios deverá ser colocado o valor final imputado ao futuro proprietário; e quaisquer outras situações que não se enquadrem no contexto mais habitual para a transação de um imóvel).
- A cada Anunciante é permitido colocar apenas um anúncio por cada imóvel, excetuando quando se pretender divulgar mais do que uma modalidade de negócio respeitante a um único imóvel (por exemplo, arrendamento ou venda relativamente ao mesmo imóvel), caso em que poderá ser colocado um anúncio em cada categoria aplicável. Em particular:
- a) Não é permitida a duplicação de anúncios pelo mesmo Anunciante, ou seja, o mesmo imóvel, para o mesmo fim, só pode estar anunciado uma única vez e pelo mesmo Anunciante.
- b) Não é permitido apagar, de forma sistemática, anúncios e voltar a colocá-los, uma vez que tal prejudica gravemente a navegabilidade do Site e da Aplicação.
- c) Não é permitido que o mesmo anúncio seja utilizado pelo Anunciante para, de forma sequencial, divulgar diferentes imóveis (por exemplo, na primeira semana utilizar o anúncio para divulgar um apartamento para arrendar, substituindo-o, na terceira semana, por uma moradia para venda).
- Apenas é permitida a colocação de imóveis localizados no território português e sobre os quais exista uma efetiva potencial transação, não podendo, por este motivo, ser colocados em divulgação quaisquer anúncios com a informação que de o negócio que se pretende anunciar já se encontra concluído ou sob reserva.
- Não é permitido anunciar qualquer tipo de conteúdo que de alguma forma viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
- a) Informação falsa ou dúbia.
- b) Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao Site ou Aplicação, em particular, colocação de meios de contacto (email, link/URL, número de telefone, página de Facebook) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;
- c) Alusão a rendas ou prestações potenciais, bem como rendimentos ou custos expectáveis no título do anúncio (que, todavia, podem ser referidos nos campos de descrição do imóvel).
- d) Indicação do próprio valor de comercialização do imóvel no título do anúncio.
- e) As fotografias dos imóveis não poderão conter qualquer adição gráfica ou de texto.
Aplicam-se aos anúncios aos quais são associados destaques pagos as regras aplicáveis ao conteúdo dos anúncios inseridos.
Todos os anúncios inseridos na plataforma Ikadomus serão moderados e poderão levar um prazo de até três dias úteis para a sua publicação.
- Nossos direitos relativamente ao anúncio
Poderemos suspender ou retirar qualquer anúncio do Site e da Aplicação, independentemente de ter associado um destaque, que não cumpra as Diretrizes ou que, por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do Site ou da Aplicação, sem aviso prévio ao Anunciante. Contudo, o Anunciante receberá um email nos termos do qual é informado sobre a eliminação do seu anúncio e os motivos.
Sempre que seja possível corrigir a parte não conforme do seu anúncio, iremos informá-lo de tal facto e de como pode corrigir, não perdendo o Anunciante o direito de beneficiar do Serviço até ao termo do anúncio.
Temos ainda o direito de suspender ou retirar o anúncio do Site e da Aplicação em cumprimento de ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública.
Caso surja uma ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública que nos obrigue a suspender ou retirar o anúncio do Site e da Aplicação , comunicaremos, na medida em que seja legalmente aceitável, antecipadamente ao Anunciante a eliminação do anúncio. Caso não seja possível efetuar esta comunicação antecipadamente efetuaremos tal comunicação ao Anunciante logo que possível.
Nas circunstâncias referidas acima, o Anunciante não tem direito ao reembolso de qualquer montante pago.
- Responsabilidade do Anunciante
Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Serviço, o Anunciante obriga-se, nomeadamente, a:
- Fornecer de forma verídica, completa e atualizada os seus dados pessoais;
- Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Site e na Aplicação e aos dados e documentos que tiver acesso durante o processo de angariação, mediação e conclusão do negócio ao qual estiver responsável, usar unicamente o registo de que for titular, assumindo plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que realizado por terceiros, com ou sem a sua autorização;
- Cumprir pontualmente as suas obrigações de pagamento para que lhe seja prestado o Serviço;
- Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou lesem, de alguma forma, situações jurídicas protegidas;
- Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
- Não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a nossa prévia autorização por escrito;
- Informar-nos atempada e diligentemente da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer uma das obrigações para si emergentes destes Termos e Condições de Serviço;
- Informar-nos atempada e diligentemente de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução dos Serviços, em particular, alteração do seu email, nome de utilizador (username) e freguesia do imóvel, morada/sede, número de identificação fiscal e contacto telefónico.
A violação pelo Anunciante das obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Serviço confere-nos o direito a sermos indemnizados nos termos gerais de direito.
- Nossa atuação
A Ikadomus fará a prospecção das angariações indicadas pelo Anunciante e trabalhará diligentemente afim de promover a negociação do imóvel indicado, às nossas expensas e intermediará todas as negociações dos imóveis contidos em nossa base de dados, participando ativamente de todas elas, desde a marcação da visita até o acompanhamento nas escrituras, quando o caso.
Seremos os intermediários entre os Visitantes e o Anunciante e agiremos como mediadores nas negociações contidas em nossa plataforma de dados.
Entretanto não garantimos (I) a qualidade do anúncio promovido pelo Anunciante, (II) a capacidade do Visitante e/ou (III) a concretização das transações comerciais.
O Anunciante autoriza-nos desde já a ceder a nossa posição contratual e/ou o direito ao recebimento de qualquer montante pecuniário devido pelo Anunciante. A cessão produzirá os seus efeitos a partir da data da receção pelo Anunciante, de comunicação escrita (incluindo por email) da respetiva cedência.
- Comissões
O Anunciante fará jus ao recebimento de comissão estabelecida em sua área reservada nas seguintes ocorrências:
QUANDO OCORRER A INDICAÇÃO: um prémio da importância líquidas de I.V.A. que a Ikadomus receba nas operações imobiliárias que concretize e se refira ao imóvel indicado, exclusivamente, pelo Anunciante.
QUANDO OCORRER A MEDIAÇÃO: um prémio da importância líquida de I.V.A. que a Ikadomus receba nas operações imobiliárias que concretize e se refira ao imóvel angariado, exclusivamente, pelo Anunciante.
Os valores devidos ao Anunciante serão pagos contra a entrega por este de um recibo verde e, quando o caso, factura, contendo o valor exacto apontado em sua área reservada e terão sua quitação automática e o comprovante de transferência será válido como recibo.
- Ficheiro de registo estatístico
Conforme melhor explicado na Política de Privacidade e na Política de Cookies, são registados os endereços de Internet protocol (IP) de todas as ligações efetuadas através do Site ou da Aplicação a menos que o Anunciante ou Visitante altere as configurações do seu browser para impedir essa recolha e registo. Esta informação será utilizada primariamente para efetuar análises estatísticas.
A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada destinam-se a interpretar os padrões de utilização do Site e da Aplicação e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação dos Anunciantes e dos Visitantes.
A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente.
- Modificação do Site ou da Aplicação
Podemos atualizar e modificar o Site ou a Aplicação em qualquer momento para refletir modificações ao Serviço, necessidades dos Anunciantes ou dos Visitantes e as nossas prioridades comerciais. Estas alterações não ficam dependentes de autorização nem de notificação ao Anunciante ou ao Visitante.
Poderemos alterar o URL do Site. Ao fazermos essa alteração, durante um período razoável, os Anunciantes e os Visitantes serão reencaminhados automaticamente para o novo URL. Esta alteração não fica dependente de autorização dos Anunciantes nem dos Visitantes.
- Suspender ou fechar o Site e/ou a Aplicação
O Site e a Aplicação são disponibilizados de modo gratuito. Sem prejuízo das nossas obrigações para com os Anunciantes e os Visitantes, não garantimos que o Site ou a Aplicação ou os seus conteúdos se encontrem permanentemente disponíveis. Poderemos suspender ou cancelar a disponibilidade de partes do Site ou da Aplicação por razões comerciais ou operacionais.
Sempre que possível e antes de operacionalizar qualquer suspensão ou cancelamento, informaremos os Anunciantes e os Visitantes registados. Excetuam-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.
- Como utilizar o Site e/ou a Aplicação
Somos titulares dos direitos de propriedade intelectual associados ao Site e à Aplicação e dos materiais publicados no mesmo e, naqueles casos em que não sejamos titulares, dispomos de uma licença de utilização. Estes materiais estão protegidos por leis de propriedade intelectual e são reservados.
Pode imprimir páginas e fazer download de partes do Site ou da Aplicação para sua utilização pessoal.
Não pode modificar cópias digitais ou em papel de quaisquer materiais que tenha imprimido ou dos quais tenha feito download e não pode ainda utilizar ilustrações, fotografias, vídeos ou sequências de áudio separadamente dos textos que os acompanham.
Não pode utilizar a totalidade ou partes do Site ou da Aplicação com propósitos comerciais sem a nossa autorização expressa.
Caso utilize o Site ou a Aplicação em violação do disposto nestes Termos e Condições de Serviço, o seu direito de utilização do Site e da Aplicação cessará de imediato. Nesse caso, é obrigatório que destrua ou nos entregue os materiais usados em violação destes Termos e Condições de Serviço.
- Conteúdos gerados pelos Anunciantes
O Site e a Aplicação podem incluir informações e materiais colocados pelos Anunciantes, incluindo murais e fóruns de conversação. Estes materiais e informações não foram verificados ou aprovados por nós. As opiniões dos Anunciantes não representam as nossas opiniões.
Se pretender apresentar uma reclamação sobre materiais ou informações colocados pelos Anunciantes por favor contacte-nos através do nosso formulário disponível em https://www.ikadomus.com/contacto/ ou através da Aplicação.
- Imóveis internacionais e exportados para portais internacionais
Podemos estabelecer parcerias com portais imobiliários e de classificados no estrangeiro, de modo a potenciar a visibilidade dos anúncios colocados no Site e na Aplicação.
Apenas serão exportados para portais internacionais, imóveis localizados em Portugal.
A exportação internacional dos anúncios poderá ficar sujeita a critérios de elegibilidade definidos entre os portais, bem como à aquisição de destaques específicos, ou pacotes profissionais de publicidade que contemplem este benefício.
A rede de portais internacionais para os quais exportamos anúncios pode ser alterada sem aviso prévio em virtude de a mesma não se encontrar sobre a gestão direta do portal.
- A nossa responsabilidade perante os Anunciantes
- Não excluímos ou limitamos a nossa responsabilidade por qualquer forma que torne essa exclusão ou limitação ilegal.
- Não somos responsáveis por quaisquer condições, obrigações, declarações, garantias implícitas.
- Não somos responsáveis por quaisquer danos decorrentes de utilização incorreta do Site e da Aplicação ou informação ou materiais colocados por terceiros, que não nós, no Site ou na Aplicação.
- Em particular, não nos responsabilizamos por:
- Lucros cessantes;
- Interrupção do negócio do Anunciante;
- Perda de oportunidade de contratar;
- Danos reputacionais.
- Carregar conteúdos para o Site e para a Aplicação
Sempre que utilizar uma ferramenta que lhe permita carregar conteúdos para o Site ou para a Aplicação, ou contactar Anunciantes, deve cumprir os presentes Termos e Condições de Serviço.
Os Anunciantes garantem que as suas contribuições cumprem as regras que em cada momento sejam aplicáveis à utilização do Site e da Aplicação e que não violam direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem e de propriedade intelectual. Esta obrigação significa que os Anunciantes são responsáveis por quaisquer danos por nós sofridos em consequência da sua atuação.
Os conteúdos que os Anunciantes carreguem para as zonas públicas do Site e da Aplicação serão considerados não confidenciais.
Os Anunciantes mantêm os seus direitos de propriedade sobre os conteúdos mas atribuem-nos uma licença limitada, não-exclusiva, mundial e gratuita para utilizar, nomeadamente para fins promocionais ou publicitários, manter e copiar os referidos conteúdos e para os distribuir e disponibilizar a terceiros. Esta licença não inclui a utilização dos dados pessoais dos Anunciantes, ainda que os mesmos se encontrem divulgados no Site ou na Aplicação.
- Vírus informáticos
Não garantimos que o Site e a Aplicação se encontram protegidos ou livres de erros, falhas ou vírus.
O Anunciante e o Visitante são responsáveis por configurar os seus equipamentos tecnológicos e utilizar programas de proteção contra vírus.
O Anunciante e o Visitante encontram-se proibidos de utilizar o Site e a Aplicação de modo desadequado e introduzir conscientemente vírus nos mesmos ou quaisquer outros materiais com potencial para danificar o Site, a Aplicação ou os conteúdos dos mesmos.
O Anunciante e o Visitante encontram-se proibidos de procurar obter acesso não autorizado ao Site e à Aplicação, ao servidor onde o Site e a Aplicação se encontram alojados e a qualquer equipamento ou base de dados conectada com o Site ou com a Aplicação.
- Criar hyperlinks para o Site e para a Aplicação
Pode criar hyperlinks para o Site e para a Aplicação na medida em que o faça de modo lícito e não cause danos à nossa reputação.
Não pode criar um hyperlink de modo a que sugira algum tipo de associação, aprovação ou recomendação da nossa parte quando tal não exista. Não pode criar um hyperlink para o Site ou para a Aplicação a partir de um site ou de uma aplicação que não seja sua.
Reservamo-nos o direito de cancelar a autorização para a criação de hyperlinks sem aviso prévio.
Se desejar criar um hyperlink ou utilizar qualquer conteúdo do Site ou da Aplicação, com exceção do permitido nestes Termos e Condições de Serviço, por favor contacte-nos através do nosso formulário disponível em https://www.ikadomus.com/contacto/.
- Invalidade parcial
Caso alguma das cláusulas destes Termos e Condições de Serviço venha a ser julgada nula ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade das restantes cláusulas nem a validade dos restantes Termos e Condições de Serviço, que se considerarão automaticamente reduzidos nos termos do artigo 292.º do Código Civil.
- Despesas
Ficam a cargo do Anunciante todas as despesas judiciais e extrajudiciais em que venhamos a incorrer para garantir a cobrança dos nossos créditos e/ou em virtude do incumprimento pelo Anunciante das obrigações emergentes destes Termos e Condições de Serviço, designadamente honorários de advogados e solicitadores.
- Comunicações
As comunicações relativas aos presentes Termos e Condições de Serviço que nos sejam dirigidas devem ser feitas por escrito para a nossa morada publicada nestes Termos e Condições de Serviço ou através do nosso formulário disponível em https://www.ikadomus.com/contacto/ ou através da Aplicação.
As comunicações dirigidas ao Anunciante serão efetuadas para a morada ou endereço de email que conste do formulário de registo.
As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção da carta, do formulário preenchido ou email, ou se forem recebidas após as 18 horas de Lisboa, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.
Para efeitos de realização de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato celebrado ao abrigo destes Termos e Condições de Serviço, ficam convencionadas as moradas indicadas no primeiro parágrafo desta secção.
- Não exercício
O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que nos assista ao abrigo destes Termos e Condições de Serviço, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz não obstante o seu não exercício.
- Lei aplicável e resolução de litígios
A lei aplicável ao Site, à Aplicação e aos Termos e Condições de Serviço é a lei portuguesa. Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do Site e da Aplicação e com os presentes Termos e Condições de Serviço.